A redução da maioridade penal é um dos temas mais quentes no debate político da atualidade e tem fervorosos defensores dos dois lados.
Basicamente hoje no Congresso Nacional há quatro propostas em discussão entre os parlamentares para essa questão sendo elas:
I – Redução da maioridade penal somente aos jovens que cometerem crimes hediondos (como latrocínio e estupro), homicídio doloso (intencional), lesão corporal grave, seguida ou não de morte, e roubo qualificado (com emprego de arma ou participação de dois ou mais agentes). Jovens entre 16 e 18 anos cumpririam a pena em estabelecimento separado dos maiores de 18 anos e dos adolescentes menores de 16 anos;
II – Ampliação de 3 para 10 anos o período máximo de internação de jovens infratores (menores de 18 anos). Poderão ficar mais que 3 anos internados menores que tiverem praticados atos equivalentes a crimes hediondos, como estupro e latrocínio (roubo seguido de morte), e menores que forem reincidentes em infrações cometidas mediante grave ameaça e violência contra a vítima. O projeto também cria um regime especial de internação para abrigar jovens que cometerem infrações equivalentes ao crime hediondo e que tenham completado 18 anos. O texto destaca que o adolescente internado deve participar de atividades pedagógicas e ter direito a trabalho interno e externo, este último mediante autorização judicial;
III – Ampliação de 3 para 8 anos o período máximo de internação do menor infrator. Poderão ficar mais de três anos internados jovens entre 16 e 18 anos que cometerem infrações equivalentes a crime hediondo. O texto prevê a criação do Regime Especial de Atendimento, para o adolescente que completar 18 anos durante a internação e tiver cometido ato infracional equivalente ao crime hediondo. O projeto trata também da punição ao maior de idade que utiliza crianças e adolescentes para cometer crimes. O texto prevê pena de 4 a 8 anos para quem “corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la”. Atualmente a pena para este crime varia de 1 a 4 anos de prisão.
IV – Aumento da pena para adultos que usam crianças ao cometer crimes. A proposta estabelece pena de 2 a 4 anos de prisão para quem “corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 anos, com ele praticando ou induzindo-o a praticar infração penal cuja pena privativa de liberdade seja de até quatro anos”.
Se a pena mínima para o crime cometido somado ao tempo de reclusão previsto para o ato infracional for superior a quatro anos e inferior ou igual a oito anos, a pena prevista ao adulto passa a ser de 4 anos a 8 anos de reclusão.
Por fim, se a pena mínima para o crime cometido somado ao tempo de reclusão previsto para o ato infracional for superior a oito anos, a pena para a corrupção do menor será de 8 a 12 anos de reclusão. Atualmente a punição para quem usa menores no cometimento de crimes é de 1 a 4 anos de reclusão, independentemente da gravidade da infração.
Vou expor meu ponto de vista pessoal sobre o assunto de forma a trazer meus argumentos para reflexão, mas já adianto que reconheço a força dos argumentos contrários e respeito todas as posições, pois essa deve ser a tônica do debate numa democracia.
Sou totalmente contrário à redução da idade para a criminalização, e motivos não me faltam para que eu pense assim.
O primeiro motivo para eu ser contra a redução da maioridade penal é que as prisões brasileiras e o nosso sistema penal são modelos totalmente falidos, não são ambientes capazes de ressocializar o indivíduo, muito pelo contrário, serve como escola para a carreira do crime. Assim enviar um adolescente de 16 anos para a cadeia só vai acelerar a graduação dele no crime, tornando-o ainda mais perigoso. Dessa forma, sem que haja uma efetiva reforma do sistema prisional estaremos piorando o problema, pois criaremos bandidos ainda mais perigosos no futuro.
Além disso, temos que reconhecer que somos altamente ineficientes na gestão do sistema prisional brasileiro. Quase todas as cadeias e presídios são super lotados, os presos vivem em situação degradantes e não somos nem mais capazes de conter quem já está preso. Assim, aumentar o número de presos só vai agravar um cenário já desesperador.
Devemos nos lembrar que prender um indivíduo não é medida de simples afastamento dessa pessoa da sociedade pra que o tal “homem de bem” possa se ver livre de bandidos no seu dia-a-dia. Isso é elitismo e vontade de esconder os problemas longe dos olhos. Punir alguém tem que ter um caráter educativo e ressocializador, mostrando que a sociedade tem limites, mas que uma vez cumprida a pena ele terá condições de ser uma pessoa melhor e mais educada socialmente falando. E nesse sentido mandar um adolescente para a cadeia não vai cumprir esse papel por total falta de condições. Vamos piorar o problema.
Também somos absolutamente incapazes de policiar, investigar e prender. A polícia tem recursos defasados, métodos arcaicos e pouco treinamento para lidar com a criminalidade. Isso sem falar na corrupção policial. De que adianta criminalizar se não haverá condições de se fazer cumprir as leis? Quem vai investigar, policiar e prender? Onde colocaremos esses novos criminosos? São Paulo é o Estado campeão de crimes não resolvidos, a taxa é absurda!!!! O Rio de Janeiro vem passando por um processo de quartelização de algumas comunidades com as UPPs e o resultado tem sido no mínimo duvidoso, com incontáveis exemplos de abuso policial, mortes desnecessárias e aumento da violência cotidiana. Criminalizar mais pessoas só vai agravar o quadro e aumentar as estatísticas.
Além disso, um dos maiores fomentadores da criminalidade no Brasil é justamente a certeza da impunidade. Saber que há poucas chances de ser penalizado incentiva o crime e isso já ocorre com os maiores de 18 anos, porque seria diferente depois da mudança da lei já que haverá mais criminosos e a estrutura e métodos da polícia e do sistema prisional continuarão os mesmos? Sem investimentos e reformas no sistema a impunidade continuará sendo uma mola propulsora dos crimes, ainda que se baixe a maioridade pra 10 anos de idade.
Se queremos de fato uma efetiva redução da criminalidade infantil temos sim que passar a dar horizontes e perspectivas pra população mais carente.
Dar mais e melhores escolas, investir em programas de profissionalização, inserção no mercado de trabalho, melhorar as condições públicas de saúde, transporte e segurança.
Esses sim são pontos fundamentais para essa mudança. Além disso o desenvolvimento da cidadania também é imprescindível para isso.
A única saída contra a violência é dar perspectivas de futuro e de uma vida melhor, de forma que o jovem perceba que tem uma alternativa viável para a sua vida.
Porém, infelizmente no Brasil da Pátria Educadora, os parlamentares aprovam aumentos em seus salários, benefícios e no fundo partidário, mas não mexem uma palha para dar melhores condições para que a Educação se desenvolva, para que os sistemas de seguridade se tornem mais eficientes e menos garantidores de privilégios individuais, nem se preocupam com dar melhores condições à polícia ou repensar ou melhorar o sistema prisional.
Assim, na minha opinião a redução da maioridade penal não trará nenhum benefício concreto e estaremos apenas deixando de tratar de assuntos muito mais importantes e urgentes para a nossa sociedade. Assim, nesse sentido entendo que nenhuma das propostas em andamento no Congresso Nacional poderá trazer mudanças significativas na redução da criminalidade infantil, representando verdadeiro desserviço ao País.
